Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do Governo Federal O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. A medida integra o pacote de corte de…
